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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002

Dispõe sobre desapropriação de imoveis urbano para fins de interesse social e dá outras providencias.

Data
16 de dezembro de 2002
Número
995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação. lotes urbano. imoveis. imoveis urbano. desapropria imoveis. interesse social.