Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002
Dispõe sobre desapropriação de imoveis urbano para fins de interesse social e dá outras providencias.
- Data
- 16 de dezembro de 2002
- Número
- 995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação. lotes urbano. imoveis. imoveis urbano. desapropria imoveis. interesse social.