Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 989, de 25 de novembro de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar concorrência publica para concessão a titulo precário da exploração de serviços de transporte coletivo urbano e dá outras providencias.
- Data
- 25 de novembro de 2002
- Número
- 989
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão. coletivo. transporte urbano. transporte coletivo. concorrência publica.