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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 989, de 25 de novembro de 2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar concorrência publica para concessão a titulo precário da exploração de serviços de transporte coletivo urbano e dá outras providencias.

Data
25 de novembro de 2002
Número
989
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão. coletivo. transporte urbano. transporte coletivo. concorrência publica.