Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 988, de 18 de novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar lotes urbanos e dá outras providencias.
- Data
- 18 de novembro de 2002
- Número
- 988
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- leilão. lotes. lotes urbanos. alienar lotes. alienação.