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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 988, de 18 de novembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar lotes urbanos e dá outras providencias.

Data
18 de novembro de 2002
Número
988
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • leilão. lotes. lotes urbanos. alienar lotes. alienação.