Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 985, de 21 de outubro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 21 de outubro de 2002
- Número
- 985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lapidário. mineração. núcleo de artesanato. mineral. minério. doação. doa área. doar imovel. doar. imovel urbano.