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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 985, de 21 de outubro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.

Data
21 de outubro de 2002
Número
985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lapidário. mineração. núcleo de artesanato. mineral. minério. doação. doa área. doar imovel. doar. imovel urbano.