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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 977, de 12 de agosto de 2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato com terceiros e dá outras providencias.

Data
12 de agosto de 2002
Número
977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comodato. nico. aterramento sanitário. aterro sanitário. nico do leilão. implantar aterro.