Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 965, de 10 de junho de 2002
Normatiza e disciplina o uso e ocupação do solo na área do perímetro urbano ás margens do Rio das Mortes no Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.
- Data
- 10 de junho de 2002
- Número
- 965
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ocupação do solo. rio das mortes. perímetro urbano. solo. área. margens do rio. tac. termo de ajustamento.