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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 965, de 10 de junho de 2002

Normatiza e disciplina o uso e ocupação do solo na área do perímetro urbano ás margens do Rio das Mortes no Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.

Data
10 de junho de 2002
Número
965
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ocupação do solo. rio das mortes. perímetro urbano. solo. área. margens do rio. tac. termo de ajustamento.