Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Regulamenta a cobrança da contribuição de melhoria sobre o Projeto de Pavimentação asfáltica e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 973, de 05 de agosto de 2002Dá nova redação ao artigo 4º Paragrafo Único, Artigos 5º e 6º e acrescenta outros da Lei nº 960 de 20 de maio de 2002 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.