Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 955, de 13 de maio de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar campanha incentivadora para arrecadação de tributos municipais, com aquisição e doação de prêmios e dá outras providencias.
- Data
- 13 de maio de 2002
- Número
- 955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- premio. premios. iptu. imposto. campanha. doação. arrecadação. tributos. tributo.