Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 954, de 13 de maio de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 13 de maio de 2002
- Número
- 954
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar imovel. conselho. conselho tutelar. sede. sede própria. sede do conselho. lote.