Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens moveis e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 962, de 20 de maio de 2002Modifica a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 944 de 15 de abril de 2002 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.