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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 923, de 10 de dezembro de 2001

Institui a cota de contribuição financeira comunitária para a iluminação publica e dá outras providencias.

Data
10 de dezembro de 2001
Número
923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cip. iluminação publica. contribuição iluminação. taxa. imposto.