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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 922, de 10 de dezembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a assumir serviços de abastecimento de agua e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802 de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359 de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461 de 30 de março de 2001.

Data
10 de dezembro de 2001
Número
922
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sanemat. abastecimento de agua. agua e esgoto. convenio. concessão. agua. esgoto sanitário.