Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 922, de 10 de dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a assumir serviços de abastecimento de agua e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no Decreto Estadual nº 1802 de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual nº 7359 de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual nº 2461 de 30 de março de 2001.
- Data
- 10 de dezembro de 2001
- Número
- 922
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sanemat. abastecimento de agua. agua e esgoto. convenio. concessão. agua. esgoto sanitário.