Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Modifica a redação do Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 883 de 23 de abril de 2001 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 883, de 23 de abril de 2001Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imovel de terceiros e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.