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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 901, de 06 de agosto de 2001

Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento Integral á Criança e ao Adolescente, Cria Comitê Técnico Municipal do Programa Xané e Comissão Escolar, atribui competências e dá outras providencias.

Data
6 de agosto de 2001
Número
901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cmdca. xané. programa xané. comitê. comissão. comissão escolar. cria comitê.