Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 893, de 14 de maio de 2001
Autoriza o Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 14 de maio de 2001
- Número
- 893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doa imovel. mp. lote. ministério publico. prédio mp. construir ministério publico.