Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 887, de 23 de abril de 2001
Institui o Programa de Renda Mínima Associado a Ações Socio-Educativas e dá outras providencias.
- Data
- 23 de abril de 2001
- Número
- 887
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- renda mínima. programa. programa de renda mínima. associação. conselho.