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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 881, de 16 de abril de 2001

Lei nº 881/2001 do Poder Executivo que Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providencias.

Data
16 de abril de 2001
Número
881
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • jari. junta administrativa. infração. código de transito.