Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 880, de 26 de março de 2001
Dispõe sobre a descaracterização e alienação de área especial e dá outras providencias.
- Data
- 26 de março de 2001
- Número
- 880
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- descaracteriza área. área especial. área verde. conjunto habitacional. alienação de área.