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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 880, de 26 de março de 2001

Dispõe sobre a descaracterização e alienação de área especial e dá outras providencias.

Data
26 de março de 2001
Número
880
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • descaracteriza área. área especial. área verde. conjunto habitacional. alienação de área.