Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 674 de 12 de agosto de 1996 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 674, de 12 de agosto de 1996Dá nova redação ao artigo 3º, I da Lei Municipal nº 658/1996 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.