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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 848, de 26 de junho de 2000

Dispõe sobre a concessão de prestação de serviços públicos de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana do Municipio e dá outras providencias.

Data
26 de junho de 2000
Número
848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão. taxa. lixo. coleta de lixo. limpeza urbana. prestação de serviço.