Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 848, de 26 de junho de 2000
Dispõe sobre a concessão de prestação de serviços públicos de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana do Municipio e dá outras providencias.
- Data
- 26 de junho de 2000
- Número
- 848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão. taxa. lixo. coleta de lixo. limpeza urbana. prestação de serviço.