Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito especial e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 861, de 13 de novembro de 2000Dá nova redação ao Item I do Artigo 1º da Lei Municipal nº 837 de 22 de maio de 2000 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.