Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 801, de 22 de março de 1999
Dispõe sobre o Regime de Concessão de Prestação de Serviços Publicos de Abastecimento de Agua no Municipio e dá outras providencias.
- Data
- 22 de março de 1999
- Número
- 801
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- agua. concessão. concessão de agua. abastecimento de agua. contrato. contrato de agua.