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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 801, de 22 de março de 1999

Dispõe sobre o Regime de Concessão de Prestação de Serviços Publicos de Abastecimento de Agua no Municipio e dá outras providencias.

Data
22 de março de 1999
Número
801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • agua. concessão. concessão de agua. abastecimento de agua. contrato. contrato de agua.