Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 800, de 15 de março de 1999
Dispõe sobre pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
- Data
- 15 de março de 1999
- Número
- 800
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos fiscais. debito. débitos. multa pagamento em atraso.