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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 800, de 15 de março de 1999

Dispõe sobre pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providencias.

Data
15 de março de 1999
Número
800
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos fiscais. debito. débitos. multa pagamento em atraso.