Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 796, de 10 de fevereiro de 1999
Autoriza o Chefe do Poder Executivo repassar o valor ao Juizado Especial de Pequenas Causas e dá outras providencias.
- Data
- 10 de fevereiro de 1999
- Número
- 796
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- juizado. repasse. convenio. juizado especial. pequenas causas.