Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 789, de 14 de dezembro de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 14 de dezembro de 1998
- Número
- 789
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. imovel urbano. lote. igreja presbiteriana. doa imovel.