Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 757, de 22 de abril de 1998
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal lotear área urbana e dá outras providencias.
- Data
- 22 de abril de 1998
- Número
- 757
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- loteamento. jardim oliveira. área urbana. conjunto habitacional.