Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 751, de 09 de março de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 9 de março de 1998
- Número
- 751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doa. doação. imovel. imovel urbano. escola jk. lote. terreno.