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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 737, de 03 de novembro de 1997

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal lotear área urbana e dá outras providências.

Data
3 de novembro de 1997
Número
737
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • loteamento. barro vermelho. lotear área urbana.