Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 737, de 03 de novembro de 1997
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal lotear área urbana e dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 1997
- Número
- 737
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- loteamento. barro vermelho. lotear área urbana.