Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 882, de 16 de abril de 2001Dispõe sobre alteração na redação do Art. 2º e letras "a" a "d" da Lei nº 715 de 16 de junho de 1997 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.