Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 710, de 19 de maio de 1997
Concede isenção da contribuição de melhoria sobre o Projeto de Pavimentação asfáltica e dá outras providências.
- Data
- 19 de maio de 1997
- Número
- 710
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de asfalto. asfalto. isenção. isenta contribuição de asfalto. pavimentação asfaltica.