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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 706, de 05 de maio de 1997

Dispõe sobre o Regime Tributário de Microempresa.

Data
5 de maio de 1997
Número
706
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • microempresa. regime tributário. tributário.