Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 701, de 15 de abril de 1997
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a expedir Titulo Definitivo de Propriedade e dá outras providencias.
- Data
- 15 de abril de 1997
- Número
- 701
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- titulo. titulo definitivo. escolas. escolas estaduais. governo do estado. regularização. regularização de escolas.