Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 661, de 29 de abril de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de Tributos Municipais e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 1996
- Número
- 661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de tributos. imposto. laticínio xavante.