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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 661, de 29 de abril de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder isenção de Tributos Municipais e dá outras providências.

Data
29 de abril de 1996
Número
661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de tributos. imposto. laticínio xavante.