Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 591, de 30 de setembro de 1994
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imovel suburbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 30 de setembro de 1994
- Número
- 591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- laticínio. doação. doar imovel. doação a terceiros.