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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 591, de 30 de setembro de 1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imovel suburbano a terceiros e dá outras providencias.

Data
30 de setembro de 1994
Número
591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • laticínio. doação. doar imovel. doação a terceiros.