Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a realização contínua de ações educativas de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes nas escolas da rede municipal de ensino de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autoria: Francy - FCL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.