Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.