Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.926, de 22 de março de 2016Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.893/2015, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.