Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.891, de 11 de novembro de 2015
Regulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a Adminsitração Publica.
- Data
- 11 de novembro de 2015
- Número
- 1891
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei federal. regulamenta. adminstração publica.