Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.891, de 11 de novembro de 2015

Regulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846 de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a Adminsitração Publica.

Data
11 de novembro de 2015
Número
1891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei federal. regulamenta. adminstração publica.