Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2026
Autoria: camara municipal - presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.