Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.