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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 462, de 07 de agosto de 1992

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS e dá outras providencias.

Data
7 de agosto de 1992
Número
462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fgts. contratar parcelamento. parcelamento de divida. parcelar divida. parcelamento. divida.