Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Decreto Legislativo nº 436, de 06 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município por mais de 15 dias, nos moldes do Artigo 49, VI, §2º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 6 de fevereiro de 2025
- Número
- 436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença. prefeito. licença prefeito.