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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Decreto Legislativo nº 436, de 06 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para ausentar-se do Município por mais de 15 dias, nos moldes do Artigo 49, VI, §2º, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Data
6 de fevereiro de 2025
Número
436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença. prefeito. licença prefeito.