Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 329, de 27 de setembro de 1988
Solicita autorização para alienação e regularização dos Imoveis Urbanos Edificados, localizados no Setor Xavantina e dá outras providencias.
- Data
- 27 de setembro de 1988
- Número
- 329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização urbana. regularização de imoveis. setor xavantina. regulariza lotes. lotes.