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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 329, de 27 de setembro de 1988

Solicita autorização para alienação e regularização dos Imoveis Urbanos Edificados, localizados no Setor Xavantina e dá outras providencias.

Data
27 de setembro de 1988
Número
329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização urbana. regularização de imoveis. setor xavantina. regulariza lotes. lotes.