Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Alteração nas Leis Municipais nº 2.698, de 7 de maio de 2024 e Lei n° 2.836, de 10 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2025
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.698, de 07 de maio de 2024Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei nº 2.836, de 10 de fevereiro de 2025Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.