Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 – Lei de Proteção de Dados Pessoais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2025
Autoria: camara municipal - presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.