Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2025
Autoria: Elias Bueno
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.