Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Contratação de Menor Aprendiz pelo município de Nova Xavantina, nos termos da presente lei e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.