Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Regulamenta retenções tributárias realizadas na fonte no município de Nova Xavantina-MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.