Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Resolução nº 218/2024 da Mesa Diretora da Camara Municipal que Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto §2° no art. 95 da lei nº 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências como especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2024
Autoria: camara municipal - presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.