Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Descaracteriza e converte lotes urbanos de propriedade do município em logradouros públicos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2024
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.